PROBLEMA: OBRIGAÇÃO CAMUFLADA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
SOLUÇÃO: REIVINDICAR SEUS DIREITOS E RECUSAR COBRANÇAS ABUSIVAS.
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PROBLEMA: Empresas têm recolhido PIS e COFINS considerando o ICMS dentro da base de cálculo, o que resulta em uma tributação maior do que a devida e impacta diretamente seus custos operacionais.
SOLUÇÃO: É possível revisar os tributos já recolhidos, reaver os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos e garantir que, daqui em diante, o cálculo seja feito de forma correta e conforme a decisão do STF.
PROBLEMA: Contrato de plano de saúde firmado sob registro empresarial.
SOLUÇÃO : Isso pode configurar um contrato de falso coletivo, sujeito à anulação e à revisão dos valores cobrados.
PROBLEMA: Os Conselhos de Classe, como CRECI ou CREA, não me enviaram qualquer notificação sobre a dívida de anuidade e, mesmo assim, ingressaram com ação judicial para cobrar o valor.
SOLUÇÃO: É fundamental que os direitos dos devedores sejam preservados, garantindo que não sejam surpreendidos por cobranças judiciais sem receber previamente a devida comunicação.
PROBLEMA: O compromisso financeiro bancário tornou-se insustentável.
SOLUÇÃO: Reorganização do débito bancário amparada pela Lei nº 14.181/2021.
PROBLEMA: A correspondência judicial que estava em meu nome foi recebida pelo condomínio, porém não fui avisado e perdi o prazo de resposta.
SOLUÇÃO: Responsabilização do condomínio por sua omissão, com pedido de compensação por danos morais e materiais.
PROBLEMA: Recebi cobrança em execução fiscal inferior a dez mil reais, sem que fossem adotadas medidas conciliatórias para o pagamento do débito.
SOLUÇÃO: Solicitar a extinção do processo em razão da ausência de interesse processual por parte do credor fiscal.
NECESSIDADE: Dispensa do pagamento de imposto de renda para aposentados e pensionistas.
SERVIÇO: Protocolo administrativo para isenção do IR e eventual processo judicial.
PROBLEMA: Diversas obrigações financeiras junto a bancos ou empresas que oferecem produtos e serviços voltados ao consumo.
SOLUÇÃO: Reestruturação das obrigações financeiras, prevendo o congelamento dos valores e a liquidação parcelada dos débitos.
PROBLEMA: Indivíduo portador de doença grave, aposentado, pensionista ou militar reformado solicita isenção do Imposto de Renda (IRPF)
SOLUÇÃO: Contribuintes acometidos por enfermidade grave, bem como aposentados, possuem o direito à isenção do Imposto de Renda
NECESSIDADE: Saque do FGTS efetuado em desacordo com a legislação.
SERVIÇO: A lista prevista no art. 20 da Lei 8.036/90 não é exaustiva, permitindo, em situações excepcionais, a liberação dos valores do FGTS.
PROBLEMA: Cliente em atraso busca a rescisão do contrato de compra de imóvel.
SOLUÇÃO: Consumidor comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas.
PROBLEMA: Pedido de cancelamento de contrato ou linha telefônica, mas ainda assim continuam sendo emitidas faturas e cobranças.
SOLUÇÃO: A cobrança indevida, acompanhada da inclusão do consumidor em cadastros de inadimplentes, pode gerar direito à indenização.
NECESSIDADE: Contratação de serviços externos para cuidar da formalização do MEI
SERVIÇO: Orientação e suporte para abertura do MEI
PROBLEMA: Aluno com Transtorno do Espectro Autista sem acesso a suporte especializado nas instituições de ensino.
SOLUÇÃO: Medida judicial destinada a orientar a gestão educacional para promover a inclusão integral e efetiva de estudantes em tais circunstâncias.
PROBLEMA: Cancelamento da participação em consórcio e aplicação de penalidade no momento da devolução dos valores.
SOLUÇÃO: A penalidade é considerada ilícita se o banco não comprovar os prejuízos que a justificam.
PROBLEMA: Alteração do contrato de telefonia feita apenas pela operadora, sem comunicação antecipada ao consumidor.
SOLUÇÃO: Qualquer modificação no contrato de telefonia deve ser comunicada previamente ao consumidor, sob pena de gerar direito à reparação.
PROBLEMA: O Estado decidiu que o Prêmio de Incentivo não será considerado na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como quinquênios e sexta parte, dos servidores públicos.
SOLUÇÃO: Ingressar com ação judicial, considerando que essa gratificação é paga de forma geral e contínua, devendo, portanto, compor o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, como os quinquênios e a sexta parte.
PROBLEMA: Aluno que pagou mensalidade antecipada da Universidade e desistiu do contrato e da matrícula.
SOLUÇÃO: Aluno tem direito a restituir os valores pagos da mensalidade e da matrícula.
PROBLEMA: A recusa em conceder a cobertura não encontra fundamento, sendo cabível a indenização pelos prejuízos causados.
SOLUÇÃO: A ausência de justificativa para a negativa de cobertura torna devida a reparação pelos danos ocasionados.