PROBLEMA: Indivíduo portador de doença grave, aposentado, pensionista ou militar reformado solicita isenção do Imposto de Renda (IRPF)

 

SOLUÇÃO: Contribuintes acometidos por enfermidade grave, bem como aposentados, possuem o direito à isenção do Imposto de Renda

📌 Imposto de Renda e Isenção para Doenças Graves e Aposentados

💰 O Imposto de Renda é um tributo que incide sobre salários, atividades econômicas e rendimentos financeiros. Ele também alcança aposentadorias, pensões e reformas — salvo exceções previstas em lei.

🩺 Pessoas com doenças graves que recebem aposentadoria, pensão ou reforma têm direito à isenção e restituição do IR. ➡️ Atenção: se a pessoa com doença grave ainda trabalha (ex.: emprego formal), o salário continua sendo tributado. Já os valores da aposentadoria permanecem isentos.

⚖️ Em março de 2021, o STF decidiu que não é necessário fazer requerimento administrativo prévio para obter a isenção.

📑 A isenção vale apenas para o IR Retido na Fonte (IRRF) sobre aposentadoria/pensão/reforma. Mesmo isento, o contribuinte pode ser obrigado a entregar a Declaração Anual (DIRPF), conforme critérios da Receita Federal.

📜 O direito à isenção está garantido desde 1988, pela Lei 7.713. Muitas pessoas ainda desconhecem esse benefício.

🦠 Doenças que dão direito à isenção incluem:

• AIDS
• Cegueira 👁️
• Cardiopatia grave ❤️
• Câncer 🎗️
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Hanseníase
• Hepatopatia grave
• Nefropatia grave
• Tuberculose ativa ... entre outras listadas pela lei.

👵 A partir dos 65 anos, aposentados têm isenção até o limite anual de R$ 24.751,74. Se ultrapassar esse valor, o excedente é tributado.

📄 Para comprovar a doença, é necessário laudo médico oficial. Caso a declaração caia na malha fina, basta apresentar esse documento.

✅ Em resumo:

• Rendimentos de aposentadoria/pensão/reforma por doença grave ou acidente de trabalho são isentos.
• Rendimentos de trabalho continuam tributados.
• A isenção busca aliviar os gastos médicos e garantir dignidade.

📄 Laudo médico e isenção do IR Com o laudo médico do INSS ou de órgão público em mãos 🏥, verifique se consta a data aproximada da doença. Caso essa informação não esteja correta, a Receita considera a data de emissão do laudo como início da enfermidade. Isso pode fazer você perder a restituição de anos anteriores ⚠️.

📝 A declaração de isenção do Imposto de Renda não é obrigatória, mas pode ser feita para evitar cair na malha fina 🕵️. A antiga Declaração Anual de Isento (DAI) não existe mais desde 2008. Hoje, você pode preencher um formulário no site da Receita Federal chamado Declaração de Isenção do IRPF, que funciona como comprovante e pode ser escrito e assinado por você mesmo ✍️, conforme a Lei 7.115/83.

💡 Mesmo que você não seja isento, declarar é vantajoso: evita multas e pode gerar restituição 💵.

⚖️ O que está isento e o que não está

• A Receita entende que salários e remunerações de quem tem doença grave continuam tributados.
• Também não entram na isenção: aluguéis 🏠 e rendimentos financeiros 📈.
• Porém, há decisões judiciais que garantem isenção tanto para quem está na ativa (salário) quanto na inatividade (aposentadoria/pensão).

📅 O contribuinte com doença grave pode pedir restituição dos últimos 5 anos, desde que comprove os requisitos.

📌 Previdência privada e câncer

• Rendimentos recebidos de previdência privada por pacientes com câncer 🎗️ são isentos.
• Já o resgate total do saldo do plano de previdência privada, segundo a Receita, é tributável.
• Contudo, existem decisões judiciais que garantem o direito ao resgate com isenção ⚖️.

👉 Em resumo:

• Tenha sempre o laudo médico oficial em mãos.
• Aposentadoria/pensão/reforma por doença grave = isento ✅.
• Salário, aluguéis e aplicações financeiras = tributados ❌.
• É possível pedir restituição retroativa de até 5 anos.
• Previdência privada pode ter isenção parcial, dependendo da situação.

 

👨‍⚖️ João Neto

📌 Advogado

📧 E-mail: contato@jnjur.com.br

🌐 Site: www.jnjur.com.br

 

📚 Fontes consultadas:

🔗 oncoguia.org.br – informações sobre câncer e direitos dos pacientes

⚖️ ingracio.adv.br – conteúdos jurídicos e previdenciários

📊 calculojuridico.com.br (calculojuridico.com.br in Bing) – cálculos e ferramentas jurídicas

🦁 leoa.com.br – plataforma de apoio à declaração do IR

💵 economia.uol.com.br (economia.uol.com.br in Bing) – notícias e análises econômicas

📰 jornalcontabil.com.br (jornalcontabil.com.br in Bing) – informações contábeis e tributárias