PROBLEMA: A correspondência judicial que estava em meu nome foi recebida pelo condomínio, porém não fui avisado e perdi o prazo de resposta.

 

SOLUÇÃO: Responsabilização do condomínio por sua omissão, com pedido de compensação por danos morais e materiais.


📬 Veja o caso real: um condomínio foi condenado a indenizar um morador que não recebeu sua correspondência judicial.

⚠️ Entendimento da Justiça: “O extravio ou a entrega tardia de correspondência endereçada ao condômino por negligência de representante do condomínio configura ato ilícito, ficando o condomínio responsável por reparar os prejuízos causados ao destinatário.”

👩‍⚖️ Com base nisso, a 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF condenou o condomínio a pagar R$ 7,6 mil por danos materiais e R$ 8 mil por danos morais, valores corrigidos pelo INPC.

📖 Entenda o caso: Em 2019, o TRT da 10ª Região enviou uma notificação para um morador comparecer a uma audiência trabalhista. O condomínio recebeu a carta, mas não avisou o destinatário. Resultado: o prazo passou, o morador não pôde se defender e acabou condenado a pagar R$ 15,9 mil.

🚪 Funcionários do prédio alegaram não se lembrar da correspondência e não havia registro no livro de entregas. A zeladora, que recebia cartas “como favor”, admitiu que nem sempre anotava.

⚖️ Decisão judicial: A juíza destacou que o condomínio responde pelas falhas de seus funcionários e que o recebimento de correspondências não é “favor”, mas parte da atividade profissional. Assim, reconheceu o dano moral pelo cerceamento de defesa e determinou a indenização.

📌 Importante: o STJ também já decidiu que a entrega de citação a funcionário da portaria só é válida se houver declaração por escrito de que o destinatário está ausente.

📌 Atenção, síndicos e administradores de condomínio! O artigo 248 do Código de Processo Civil (CPC) responsabiliza os condomínios pela entrega correta de citações judiciais aos moradores.

⚠️ O que diz a lei: Não entregar esse tipo de documento configura omissão involuntária e pode gerar sérias consequências ao condômino, como a perda de prazos processuais. Em casos assim, o condomínio e até seus funcionários podem ser condenados a pagar indenização 💰.

📖 Alterações do CPC (Lei 13.105/15): O §4º do art. 248 estabelece que a entrega do mandado feita ao funcionário da portaria é válida, desde que este seja responsável pelo recebimento de correspondências. Porém, o porteiro pode recusar o recebimento se declarar, por escrito ✍️, que o destinatário está ausente.

🗂️ Como se resguardar:

  • Manter um livro de registro com data, hora e nome do destinatário.
  • Protocolar todas as tentativas de entrega.
  • Orientar porteiros e zeladores para que o morador receba e assine o documento.

⚖️ Por que isso importa: A citação é o ato que dá ciência ao réu de que existe uma ação contra ele. Sem ela, não há como exercer o direito de defesa. Se houver falha na entrega, o processo pode seguir à revelia, trazendo prejuízos graves ao morador.

👩‍⚖️ Responsabilidade: Se o porteiro ou empresa terceirizada falhar, o condomínio responde pelos danos, conforme o art. 932, III, do Código Civil.

✅ Orientação prática: Síndicos devem treinar seus funcionários e criar um protocolo simples de recebimento e entrega de citações. Isso evita nulidades, prejuízos e protege tanto o morador quanto o próprio condomínio.

📌 Orientação de especialistas A recomendação é que funcionários de condomínio não recebam cartas de citação judicial em nome dos moradores. Isso porque os condomínios não estão preparados para assumir essa responsabilidade ⚠️. Se o documento não for entregue corretamente, o morador pode sofrer graves prejuízos.

👩‍⚖️ E se houver recusa? Não há problema: caso a citação não seja realizada por correio, ela será feita por um oficial de justiça, que terá acesso ao edifício para entregar pessoalmente ao morador.

🏢 Como se organizar: Para que o condomínio possa receber esse tipo de correspondência sem riscos, o ideal é realizar uma Assembleia Geral e incluir regras claras na Convenção ou Regimento Interno. Assim, o condomínio fica protegido, desde que cumpra as normas estabelecidas.

⚖️ Responsabilidade do condomínio O extravio ou atraso na entrega de correspondência judicial configura ato ilícito. Por isso, já houve condenações:

  • 💰 R$ 7,6 mil por danos materiais
  • 💰 R$ 8 mil por danos morais
  • Em outro caso, R$ 2.410,63 por prejuízos de revelia

📖 Base legal:

  • Art. 186 do Código Civil: quem causa dano por negligência ou imprudência comete ato ilícito.
  • Art. 927 do Código Civil: quem causa dano é obrigado a repará-lo.

✍️ Conclusão prática: Síndicos devem orientar porteiros e zeladores para que não recebam citação judicial em nome de moradores, ou, caso recebam, sigam protocolos rígidos de registro e entrega. Isso evita nulidades, prejuízos e protege tanto o morador quanto o condomínio.

 

👨‍⚖️ João Neto

📌 Advogado

📧 contato@jnjur.com.br

🌐 www.jnjur.com.br


📚 Fontes consultadas:

Local: Brasil

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