PROBLEMA: Diversas obrigações financeiras junto a bancos ou empresas que oferecem produtos e serviços voltados ao consumo.
SOLUÇÃO: Reestruturação das obrigações financeiras, prevendo o congelamento dos valores e a liquidação parcelada dos débitos.
📉 Endividamento das
famílias Após quase dois anos de pandemia, somados a problemas
administrativos e à crise financeira mundial, mais de 70% das famílias
brasileiras estão endividadas. 💸 Entenda o que é a repactuação
de dívidas e como ela pode ajudar a recuperar o crédito.
🔄 O que é repactuação?
Mesmo com um bom planejamento financeiro, às vezes é inevitável contrair novos
débitos. Nesse caso, a saída pode ser a repactuação: uma negociação em que o
devedor solicita ao credor novas condições de pagamento, como redução de juros
ou isenção de multas. ✅ Essa alternativa está disponível até
para quem já fez um acordo anterior, mas não conseguiu cumpri-lo.
📈 Cenário atual Com
o desemprego em alta e a economia instável, a inadimplência cresce. Por isso,
muitas empresas entram em contato com clientes inadimplentes oferecendo
condições especiais para quitar dívidas. Afinal, é do interesse dos credores
receber o valor devido, mesmo que em parcelas menores.
⚖️ A Lei do Superendividamento
(Lei 14.871/2021) Essa legislação define o superendividamento como a
situação em que o consumidor de boa-fé não consegue pagar todas as dívidas sem
comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. 🍞🏠
Ela também obriga fornecedores a informar corretamente sobre custos, taxas e
encargos, além de proibir práticas abusivas de pressão ou assédio na
contratação.
🛡️ Principais mudanças
da lei
- Possibilidade
de renegociar todas as dívidas de uma só vez com os credores.
- Garantia
de preservação do chamado mínimo existencial (recursos básicos para
moradia e alimentação).
- Criação
de um plano de pagamento realista, semelhante à recuperação judicial das
empresas.
- Proteção
contra assédio e humilhação por parte dos credores.
📑 Como funciona na
prática O consumidor pode renegociar dívidas como operações de crédito,
compras parceladas e contas de consumo básico. 🚫 Financiamentos
imobiliários, empréstimos com garantia real e compras de luxo ficam de fora. O
processo é feito junto ao Tribunal de Justiça ou órgãos como Procon, Defensoria
Pública e Ministério Público. O plano de pagamento pode ter prazo máximo de cinco
anos.
👩⚖️ Se não houver
acordo O juiz pode determinar prazos, valores e formas de pagamento.
Credores que não comparecem à audiência podem ter a cobrança suspensa e ficar
por último na fila de recebimento.
✨ Vantagens da negociação em
bloco
- O
devedor não precisa escolher qual dívida pagar primeiro.
- Todas
as dívidas entram em um único plano, evitando o desgaste financeiro e
psicológico.
- Dá
uma segunda chance ao consumidor e ajuda os credores a recuperar
parte do crédito.
📜 Criação da Lei do
Superendividamento Em julho de 2021 foi criada a Lei 14.181/21,
conhecida como Lei do Superendividamento. Ela surgiu para proteger
consumidores de boa-fé que não conseguem quitar suas dívidas com a renda
mensal, oferecendo uma saída legal para se reerguer sem sofrer assédio de
cobradores. ⚖️💡
🔍 Principais objetivos
da lei
- Alterar
pontos importantes do Código de Defesa do Consumidor.
- Garantir
transparência na concessão de crédito.
- Incentivar
a educação financeira e o consumo responsável. 📚💳
- Facilitar
a renegociação de dívidas.
💳 Como ocorre o
superendividamento? Ele pode surgir de diferentes formas:
- Uso
do cheque especial.
- Cartão
de crédito (principalmente o rotativo).
- Financiamentos
diversos.
- Empréstimos.
O resultado é um acúmulo de dívidas que cresce mês a mês com juros e
multas, tornando-se quase impagável. Isso gera desgaste emocional 😔,
perda de produtividade e até redução da renda.
⚠️ Impacto social O
problema não afeta apenas o consumidor, mas também a sociedade. Um inadimplente
representa menos movimentação financeira na economia e pode perder força de
trabalho devido ao impacto psicológico.
⚖️ Atuação do Judiciário
Nos processos de repactuação, o Poder Judiciário busca preservar o mínimo
existencial (recursos básicos para moradia e alimentação 🏠🍞).
Isso inclui limitar descontos em conta-corrente e aplicar entendimentos como a tese
repetitiva 1.085 do STJ.
📌 O que você precisa
saber sobre a Lei do Superendividamento:
- 👤
Só vale para pessoas físicas (não se aplica a empresas).
- 📑
É necessário reunir todos os débitos e procurar órgãos de defesa do
consumidor ou o Judiciário.
- 💰
O objetivo é montar um plano de pagamento que não comprometa a
sobrevivência.
- 🤝
Os credores são chamados para audiências de conciliação, onde será
apresentado o plano.
👨⚖️
João Neto
📌
Advogado
📧
E-mail: contato@jnjur.com.br
📚 Fontes consultadas:
- 🌐
suno.com.br
- ⚖️
migalhas.com.br
- 📖
conjur.com.br
- 🎥
blog.supremotv.com.br (blog.supremotv.com.br in Bing)
- 🏛️
tjdft.jus.br
- 💳
blog.pagseguro.uol.com.br (blog.pagseguro.uol.com.br in Bing)
