PROBLEMA: Descontos não autorizados em benefícios previdenciários realizados pela instituição financeira.
SOLUÇÃO: "Entrar com uma ação judicial para requerer a devolução do benefício e a compensação pelos prejuízos sofridos.
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PROBLEMA: Incluíram uma taxa de seguro de proteção financeira no financiamento do veículo.
SOLUÇÃO: Em contratos bancários, os consumidores não são obrigados a contratar seguro com a instituição financeira ou a seguradora recomendada por ela.
PROBLEMA: A construtora não cumpriu o prazo de entrega da construção.
SOLUÇÃO: O consumidor possui o direito de receber o valor das parcelas já pagas de volta.
NECESSIDADE: Um candidato que passou no concurso dentro do número de vagas disponíveis, mas ainda não foi convocado para o cargo.
SERVIÇO: Implementação de medidas adequadas para assegurar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas em um concurso público.
PROBLEMA: A pessoa que foi aprovada em um concurso dentro do número de vagas previsto no edital não é nomeada para a função pública.
SOLUÇÃO: O candidato aprovado em um concurso público tem o direito subjetivo à nomeação, e, portanto, a Administração é obrigada a nomeá-lo e empossá-lo até o término do prazo de validade do concurso.
PROBLEMA: Um servidor que foi demitido, afastado ou exonerado deseja voltar ao seu cargo público.
SOLUÇÃO: Se imotivada, tendo de passar por processo administrativo garantido a defesa, a demissão/exoneração pode ser anulada com a reintegração do servidor.
PROBLEMA: Aluguel de terras para plantio, o inquilino não pagou os custos de locação.
SOLUÇÃO: Cancelamento do contrato de arrendamento com cobrança das despesas.