PROBLEMA: Detido por não pagar a pensão alimentícia durante o período da pandemia. Gerar link Facebook X Pinterest E-mail Outros aplicativos agosto 02, 2025 SOLUÇÃO: A prisão, conforme o artigo 6º da Recomendação 62/2020 do CNJ, deve ocorrer em regime domiciliar enquanto durar a pandemia de Covid-19. Saiba mais »