Postagens

Mostrando postagens com o rótulo devedor de alimentos

PROBLEMA: Detido por não pagar a pensão alimentícia durante o período da pandemia.

Imagem
  SOLUÇÃO: A prisão, conforme o artigo 6º da Recomendação 62/2020 do CNJ, deve ocorrer em regime domiciliar enquanto durar a pandemia de Covid-19.