SOLUÇÃO: Com as devidas provas, é possível solicitar à justiça a remoção das restrições indevidas, sem prejuízo ao direito de indenização por danos morais.
SOLUÇÃO: O consumidor tem o direito de recusar a entrega do imóvel até que todos os defeitos sejam corrigidos. Além disso, se os problemas persistirem, ele pode solicitar indenização e a devolução dos valores pagos.