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Mostrando postagens de agosto, 2024

PROBLEMA: Atividade rural e pagamento ao INSS.

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  SOLUÇÃO: Um trabalhador rural tem o direito de se aposentar com condições especiais.

PROBLEMA: Danos causados a itens transportados por uma empresa especializada.

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  SOLUÇÃO: A transportadora deve compensar os danos sofridos pelo contratante.

PROBLEMA: Rescisão de contrato de financiamento imobiliário. Fornecedora se nega a devolver o dinheiro ao cliente.

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  SOLUÇÃO: Há um entendimento prevalente nos Tribunais brasileiros de que deve haver a devolução de um percentual ao consumidor que não teve culpa pelo distrato do contrato.

PROBLEMA: Retenção intencional de salário do cliente pelo banco.

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  SOLUÇÃO: O banco, com a autorização explícita do cliente, só pode reter até 30% do salário para quitar débitos contratuais.

PROBLEMA: Estabelecimento farmacêutico comete engano ao fornecer medicação incorreta a cliente.

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  SOLUÇÃO:  O consumidor tem direito a indenização e pagamento vitalício pelos danos sofridos.

PROBLEMA: Cancelamento do consórcio pelo comprador sem reembolso do valor pago.

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  SOLUÇÃO: Embora o reembolso financeiro não seja imediato, o consumidor tem o direito de receber a restituição dos valores pagos.