PROBLEMA: O funcionário público estadual não foi contemplado com o Prêmio de Incentivo Especial (PIE).
SOLUÇÃO: O Prêmio de Incentivo Especial (PIE) deve ser incluído no cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias.
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PROBLEMA: Dívida relacionada ao FIES e interrupção nos pagamentos em razão da crise provocada pela pandemia da Covid-19.
SOLUÇÃO: Decisão judicial solicita a interrupção temporária do programa de financiamento estudantil.
PROBLEMA: Encargos bancários e dificuldades econômicas causadas pela pandemia de COVID-19.
SOLUÇÃO: Crise econômica motiva ação judicial visando a suspensão de débitos cobrados.
PROBLEMA: Falta de pagamento do aluguel pelo inquilino devido a situações de calamidade pública ou pandemia.
SOLUÇÃO: Recorrer ao Judiciário para solicitar a suspensão, extensão de prazo, diminuição ou revisão dos valores de aluguel.
PROBLEMA: Detido por não pagar a pensão alimentícia durante o período da pandemia.
SOLUÇÃO: A prisão, conforme o artigo 6º da Recomendação 62/2020 do CNJ, deve ocorrer em regime domiciliar enquanto durar a pandemia de Covid-19.