PROBLEMA: Dívida relacionada ao FIES e interrupção nos pagamentos em razão da crise provocada pela pandemia da Covid-19.

 

SOLUÇÃO: Decisão judicial solicita a interrupção temporária do programa de financiamento estudantil.

 

📚 Suspensão Temporária do FIES Durante a Pandemia

Para beneficiar cerca de 1,5 milhão de ex-universitários em todo o Brasil 🇧🇷, foi apresentado em 6 de março na Câmara dos Deputados 🏛️ um projeto de lei que propõe a suspensão das parcelas do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) durante a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19 🦠. A iniciativa, liderada pela deputada federal Rose Modesto (PSDB/MS) junto a outros parlamentares 🤝, prevê uma pausa de quatro meses, prorrogável por mais quatro, sem cobrança de multas, juros ou correção monetária 💸❌.

🎙️ Durante uma live nas redes sociais, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, confirmou que o governo também pretende suspender temporariamente os pagamentos do FIES. A medida está em fase final de regulamentação 📝 e, inicialmente, será válida por 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60 ⏳.

⚖️ Além disso, o Juizado Especial Federal de São Paulo decidiu atender a um pedido individual para suspender o pagamento das parcelas do FIES de um aluno que concluiu a graduação em agosto de 2018 🎓. No processo, ele alegou estar prestes a não conseguir arcar com os pagamentos mensais devido à interrupção das atividades econômicas de seus clientes 🏚️📉 — consequência direta da pandemia.

📄 Suspensão das Parcelas do FIES Durante a Pandemia

No pedido judicial, o autor destacou que tanto o Conselho Monetário Nacional quanto o Banco Central do Brasil já haviam autorizado a prorrogação de parcelas de diversos tipos de empréstimos 💳, mas até então não havia nenhuma medida voltada aos contratos do FIES 🎓. Diante disso, o juiz federal Fabiano Lopes Carraro concedeu uma decisão liminar (provisória), suspendendo a cobrança das parcelas do financiamento estudantil referentes aos meses de abril, maio e junho 📆, exclusivamente para o autor da ação.

📌 A proposta de suspensão se aplica aos contratos firmados antes da decretação do estado de calamidade pública 🚨. Ela pode beneficiar tanto quem já concluiu o curso quanto os estudantes que ainda estão matriculados. A ideia é suspender:

• 🟡 2 parcelas para contratos em fase de utilização ou carência
• 🔵 4 parcelas para contratos em fase de amortização

O texto também prevê que o Poder Executivo poderá estender esses prazos conforme necessário ⏳.

🧑‍⚖️ Em seu despacho, o juiz Carraro reconheceu que o caso apresentado é “peculiar” e resultado de um momento “excepcional e insólito” vivido por todos. Ele ressaltou que diversos estados estão adotando medidas emergenciais para reduzir os impactos econômicos da pandemia, e que a suspensão das parcelas do FIES deveria ser tratada como uma política pública ampla, garantindo igualdade de tratamento para todos os cidadãos ⚖️.

💬 O senador Alessandro Vieira esclareceu que não se trata de perdão da dívida, mas sim de uma suspensão temporária. Os valores serão cobrados futuramente, conforme regulamentação do Ministério da Educação (MEC) 🏛️.

🏗️ Outro caso julgado pela Justiça Federal do Distrito Federal (JF/DF) envolveu uma arquiteta que contratou o FIES em 2013 e começou a pagar em setembro de 2019. Com a pandemia, ela relatou dificuldades para quitar a parcela mensal de R$625,40, devido à queda em sua renda como profissional da iniciativa privada. Por isso, solicitou a suspensão das cobranças por pelo menos 10 meses, a partir da parcela vencida em março 📉

⚖️ Decisão Judicial e Projeto de Lei sobre Suspensão do FIES

O juiz federal Renato Coelho Borelli destacou que o Senado aprovou recentemente o Projeto de Lei 1.061/20 🏛️, que ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados. Esse projeto autoriza a suspensão da cobrança dos contratos do FIES enquanto durar o estado de calamidade pública decretado em razão da crise provocada pela Covid-19 🦠.

📚 Aplicando a chamada teoria do fato do príncipe — que reconhece impactos causados por decisões administrativas — o magistrado lembrou que a pandemia teve efeitos diretos sobre diversos setores da economia brasileira 💼📉. A quarentena horizontal, decretada pelo governo como medida para conter a propagação do vírus, acabou afetando profundamente a capacidade de pagamento de muitos cidadãos.

João Neto

Advogado

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FONTES:

poder360.com.br

jfms.jus.br

educacao.uol.com.br

migalhas.com.br

congressoemfoco.uol.com.br

ricmais.com.br

economia.uol.com.br