JNJUR (Informativo)

  SOLUÇÃO: Não é permitido cobrar juros de obra, ou qualquer encargo similar, depois do prazo estabelecido no contrato para a entrega das chaves, mesmo considerando o período de tolerância.

  SOLUÇÃO: O consumidor tem direito ao reembolso dos danos sofridos por meio da devolução dos valores pagos.

  O Poder Judiciário ordena que a seguradora honre o compromisso estabelecido com o segurado

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  SOLUÇÃO: O consumidor não é obrigado a arcar com cobranças ou tarifas que não estejam relacionadas diretamente ao uso de energia elétrica.

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  SOLUÇÃO: Caso o credor recuse-se a remover o nome do devedor dos cadastros restritivos, isso configura uma situação de danos morais pela permanência indevida do registro negativo, permitindo ao devedor recorrer judicialmente para garantir seus direitos.