NECESSIDADE: Identificar o vínculo de paternidade e reivindicar herança ou pensão alimentícia.

 

SERVIÇO: Recorrer à Justiça para confirmar a paternidade e solicitar pensão alimentícia do pai ou da mãe.

Antes de falarmos sobre a ação de investigação de paternidade 🧬, é essencial entender o que significa “filiação”. De forma simples, filiação é o vínculo entre pais e filhos 👨‍👩‍👧, que pode ser biológico, afetivo ou apenas registral. Esse direito é tão importante que ninguém pode abrir mão dele — saber de onde viemos é uma necessidade humana profunda 💭. O reconhecimento da paternidade não afeta só o coração ❤️, mas também traz consequências legais, sociais e materiais, como o direito ao nome da família, pensão alimentícia 💰 e herança 🏡.

Quando uma criança é registrada apenas pela mãe, sem a presença do pai, a certidão de nascimento sai sem o nome paterno 📝. Se a mãe informar ao cartório quem seria o pai, essa informação é enviada ao juiz da Vara de Registros Públicos por meio de um documento chamado “Termo de Alegação de Paternidade” 📄. Se o homem indicado reconhecer o vínculo, o nome dele é incluído no registro. Mas se ele negar ou não aparecer, o caso vai para o Ministério Público, que pode iniciar um processo gratuito para comprovar a paternidade com teste de DNA 🧪.

Em situações mais complexas, essa investigação pode durar até seis meses ⏳, envolvendo provas, audiências e testemunhas. A ação pode ser iniciada pela mãe ou pelo próprio filho, se já for maior de idade. O pai é chamado para depor e, se continuar negando, o caso pode ir a julgamento ⚖️. Durante o processo, são colhidos depoimentos e, se necessário, o teste de DNA é solicitado como prova final. O DNA funciona como uma identidade genética única, capaz de indicar com 99,9% de precisão quem são os pais de alguém 👨‍👦. Quando há coincidência entre os dados genéticos de duas pessoas, é possível concluir com segurança que existe vínculo de paternidade.

Neste post, estamos tratando especificamente dos casos em que a pessoa não foi registrada com o nome do pai, tendo apenas o nome da mãe na certidão 👶. Existem várias razões para isso: o pai pode ser desconhecido, pode haver dúvida sobre quem ele é, ele pode ter falecido antes do nascimento ou não ter relação formal com a mãe. A filiação, em regra, é comprovada pela certidão de nascimento. Mas quando o pai não reconhece o filho ou a mãe não informa quem ele é, é possível recorrer à Justiça com a ação de investigação de paternidade ⚖️🧬.

Quando o teste de DNA dá positivo 🧬, o pai geralmente reconhece a paternidade perante o Ministério Público. Esse reconhecimento é então enviado ao cartório para que o nome do pai e dos avós paternos sejam incluídos na certidão de nascimento da criança 👨‍👩‍👦. Mas, se o pai se recusa a reconhecer o filho mesmo com o exame confirmando o vínculo, é necessário entrar com uma ação judicial para que esse reconhecimento seja feito por decisão do juiz ⚖️.

Entre os processos que passam pelo Judiciário na área do Direito de Família, a investigação de paternidade é uma das mais difíceis quando se trata de reunir provas 📚. Por outro lado, foi também uma das que mais se beneficiou com os avanços da ciência, especialmente com os testes genéticos, que ajudam muito a comprovar os laços familiares 🔍.

O ponto de partida dessa ação é a chamada “causa de pedir”, ou seja, o motivo que justifica o processo. Mesmo que o Código Civil liste situações específicas para o reconhecimento da filiação, o que realmente importa é que tenha havido uma relação sexual entre os pais do investigante ❤️. Não é necessário que a mãe tenha vivido com o suposto pai, nem que ele tenha reconhecido a paternidade por escrito — basta alegar e provar que houve contato íntimo entre os dois.

Como esse tipo de relação costuma acontecer de forma privada, sem testemunhas, provar que ela existiu é um grande desafio 😕. Afinal, o autor da ação (geralmente o filho) não participou diretamente do ato, sendo apenas consequência dele. Por isso, é preciso equilibrar a responsabilidade das provas: não dá para exigir que o autor prove algo tão difícil, nem que o réu consiga demonstrar que o fato nunca aconteceu 🤷‍♂️.

A prova testemunhal é usada para mostrar que o casal foi visto em situações que indicam um vínculo afetivo, sugerindo que o contato íntimo pode ter ocorrido 👀. Já a defesa do réu, muitas vezes, tenta alegar que a mãe teve outros parceiros na mesma época, o que acaba por atacar sua imagem e liberdade sexual, como se isso fosse um obstáculo para o reconhecimento da paternidade 😔.

No passado, os exames periciais se baseavam apenas em grupos sanguíneos, o que não ajudava muito. Mas com o avanço da genética, os testes de DNA se tornaram extremamente precisos e confiáveis, com índices de acerto altíssimos 💯. Isso ajudou a proteger a liberdade da mãe, já que a alegação de vida promíscua perdeu força como argumento para negar a paternidade.

Mesmo assim, o exame de DNA enfrenta dois obstáculos: primeiro, ele só pode ser feito se o suposto pai aceitar participar, pois ninguém pode ser obrigado a fazer o teste — isso seria contra o direito à integridade física garantido pela Constituição 🛑. Segundo, o exame é caro e não é pago pelo Estado em muitos lugares. No Rio Grande do Sul, por exemplo, existe um exame gratuito feito pelo Serviço Médico Judiciário, mas ele usa um método menos preciso 😬.

Se as partes não têm dinheiro para pagar o teste, a perícia acaba sendo dispensada, o que enfraquece as provas e pode levar à rejeição da ação. E isso não é justo. Como se trata de um direito personalíssimo — ligado diretamente à identidade da pessoa — a ausência de prova não pode beneficiar o réu e prejudicar o autor. Mesmo que o réu se recuse a fazer o exame, isso não pode ser usado como desculpa para negar o pedido por falta de provas 🚫.

Além disso, a alegação de que não há recursos para pagar o exame também não deveria impedir sua realização. Há leis que determinam que o Estado deve arcar com os custos, e decisões judiciais que autorizam o juiz a exigir que o exame seja feito com verba pública 🧾.

O que não pode acontecer é a falta de prova — seja por omissão do réu ou por falta de recursos — impedir que alguém descubra sua origem familiar. No processo penal, a ausência de prova leva à absolvição, mas no processo civil isso não pode significar uma sentença definitiva de improcedência ❌.

Existem precedentes legais que mostram que, quando uma ação é rejeitada por falta de prova, ela não impede que outra seja proposta com novas evidências. Isso vale especialmente para ações que envolvem o estado da pessoa, como a investigação de paternidade 👶.

Se o réu ou o Estado não colaboram para que a prova seja feita, não há como o juiz formar uma convicção segura. E isso não pode ser usado para afirmar que o réu não é o pai. O que houve foi apenas uma impossibilidade de provar o vínculo naquele momento.

Mesmo que o processo tenha como objetivo aplicar a lei e resolver conflitos, o interesse de um filho em conhecer sua origem deve prevalecer. A Constituição protege a família e garante à criança o direito à convivência familiar 👨‍👩‍👧‍👦. O Estatuto da Criança e do Adolescente também afirma que o direito ao reconhecimento da filiação é indisponível e imprescritível 📜.

Esses direitos são mais importantes do que o princípio da coisa julgada, que não tem base constitucional. Por isso, não se pode impedir que alguém recorra à Justiça para buscar o reconhecimento da paternidade só porque, naquele momento, não foi possível apresentar provas suficientes.

Diante disso, é preciso repensar a forma como os tribunais têm decidido esses casos. Não cabe uma sentença que negue definitivamente o pedido e cristalize a ideia de que não existe vínculo familiar. O que houve foi uma falha na produção de provas, e isso exige que o processo seja encerrado sem julgamento do mérito, permitindo que a ação seja retomada futuramente com novas evidências 🔁.

Essa solução — chamada de sentença terminativa — garante que o autor possa voltar à Justiça com melhores condições para provar o vínculo mais importante da vida: o de pai e filho ❤️.

A averiguação de paternidade é um procedimento inicial, feito fora da Justiça, de forma consensual e gratuita 🧾. Ele serve para confirmar a paternidade de maneira simples e rápida, sem precisar abrir um processo judicial contra o suposto pai 👨‍👦. Já a investigação de paternidade é uma ação judicial ⚖️, usada quando o homem apontado como pai se recusa a colaborar fora do tribunal, não aceita fazer o teste de DNA ou, mesmo com o resultado positivo, não reconhece a criança.

O teste de DNA é a forma mais segura de provar se alguém é ou não o pai da criança 🧬. No entanto, o juiz não pode obrigar ninguém a fazer o exame. Mas, se houver recusa, a Justiça pode entender que essa atitude indica que ele é, de fato, o pai — uma presunção legal 👀.

Se o filho tiver menos de 24 anos e estiver estudando 🎓, é possível pedir pensão alimentícia junto com o reconhecimento da paternidade. Já o direito à herança só pode ser reivindicado após o falecimento do pai ⚰️.

A colaboração do suposto pai é essencial, mesmo que ele more em outra cidade 🗺️. Nesse caso, a coleta do material para o exame pode ser feita onde ele reside. E se não se souber onde o pai está, o juiz pode usar dados de empresas de luz, água, telefone, cartões de crédito e registros eleitorais para tentar localizá-lo 🔍.

 

João Neto
👨‍⚖️ Advogado
📧 contato@jnjur.com.br
🌐 www.jnjur.com.br

 

📚 Fontes consultadas:
🔹 MundoAdvogados
🔹 JusBrasil
🔹 Ministério Público do Paraná (MPPR)
🔹 IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família