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PROBLEMA: Diversas instituições públicas deixam de realizar o pagamento adequado do Adicional de Qualificação aos seus servidores.

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  SOLUÇÃO: O pagamento tem início a partir da data em que o diploma é protocolado.

PROBLEMA: Período de descanso que o servidor público não conseguiu aproveitar

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  SOLUÇÃO: Servidor tem o direito de receber uma compensação financeira pelo tempo de férias que não pôde tirar.

PROBLEMA: O funcionário público estadual não foi contemplado com o Prêmio de Incentivo Especial (PIE).

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  SOLUÇÃO: O Prêmio de Incentivo Especial (PIE) deve ser incluído no cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias.  

PROBLEMA: Dívida relacionada ao FIES e interrupção nos pagamentos em razão da crise provocada pela pandemia da Covid-19.

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  SOLUÇÃO: Decisão judicial solicita a interrupção temporária do programa de financiamento estudantil.  

PROBLEMA: Encargos bancários e dificuldades econômicas causadas pela pandemia de COVID-19.

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  SOLUÇÃO: Crise econômica motiva ação judicial visando a suspensão de débitos cobrados.

PROBLEMA: Falta de pagamento do aluguel pelo inquilino devido a situações de calamidade pública ou pandemia.

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  SOLUÇÃO: Recorrer ao Judiciário para solicitar a suspensão, extensão de prazo, diminuição ou revisão dos valores de aluguel.