PROBLEMA: Período de descanso que o servidor público não conseguiu aproveitar

 

SOLUÇÃO: Servidor tem o direito de receber uma compensação financeira pelo tempo de férias que não pôde tirar.

📌 Sobre “Férias não gozadas por servidor público”

Imagine que um servidor público 👨‍💼👩‍💼 tem direito a tirar férias após um período de trabalho, como qualquer trabalhador. Só que, por algum motivo — seja por necessidade do serviço, afastamento ou outro impedimento — ele não conseguiu aproveitar esse descanso merecido 🏖️.

Nesse caso, dizemos que ele não gozou as férias, ou seja, não usufruiu do período de repouso previsto em lei. Isso não significa que ele perdeu esse direito! Pelo contrário, a legislação garante que ele seja compensado por isso 💼⚖️.

💰 Sobre “Servidor tem Direito de perceber indenização, em pecúnia, do valor correspondente ao período não usufruído”

Traduzindo de forma clara e objetiva: quando o servidor público não consegue tirar suas férias, ele tem o direito de receber uma indenização em dinheiro 💸. Essa compensação é chamada de indenização em pecúnia — um termo jurídico que significa pagamento em espécie, ou seja, grana mesmo 🤑.

Essa indenização corresponde exatamente ao valor que ele teria recebido durante o período de férias. É como se o Estado dissesse: “Você não descansou, então aqui está o valor equivalente ao tempo que você deveria ter aproveitado” 🧾✅.

Essa medida protege o servidor e reconhece que o descanso é um direito fundamental. Se não foi possível descansar, ao menos ele será recompensado financeiramente 💼❤️.

🗓️ Direito às Férias: Como Funciona?

Todo trabalhador, inclusive o servidor público, conquista o direito às férias após 12 meses de trabalho contínuo — esse período é chamado de período aquisitivo. E atenção: esse cálculo é feito com base no ano contratual, não no ano civil (📅 CLT, art. 130).

Mas nem tudo são flores 🌸. Existem situações que interrompem essa contagem, como:

• Quando o empregado sai do trabalho e não retorna em até 60 dias.
• Quando fica em licença remunerada por mais de 30 dias. Outras exceções estão nos artigos 131 e 132 da CLT 📖.

🧠 Acúmulo de Férias: Perde o Direito?

Não! Mesmo que o servidor acumule mais de dois períodos de férias, ele não perde esse direito. Isso porque as férias têm uma função essencial: preservar a saúde física e mental do trabalhador 🧘‍♂️💼 (STJ - MS 13.391).

A lei limita esse acúmulo para evitar abusos da Administração Pública, que poderia adiar indefinidamente o descanso do servidor. Mas essa limitação não impede o usufruto — ela serve para proteger, não punir ⚖️.

💸 Indenização em Dinheiro: Quando é Devida?

Se o servidor não puder mais tirar as férias acumuladas — por exemplo, se se aposentar ou for exonerado — ele tem direito a receber indenização em dinheiro (pecúnia) 💰.

A Lei nº 8.112/90 garante isso:

• O servidor exonerado recebe o valor proporcional às férias que não tirou.
• A conta é feita com base na remuneração do mês em que saiu do cargo 📆 (art. 78, §§ 3º e 4º).

Isso evita o chamado enriquecimento sem causa por parte do Estado — ou seja, o servidor trabalhou, acumulou o direito, e não pode sair no prejuízo 🚫.

⚖️ Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Os servidores públicos seguem um regime jurídico próprio, diferente da CLT. Isso significa que nem tudo que vale para trabalhadores celetistas se aplica a eles ❌👷‍♀️.

Alguns estatutos permitem que o servidor converta parte das férias em dinheiro voluntariamente (abono pecuniário). Mas quando o estatuto não fala nada sobre isso, surge uma dúvida jurídica que precisa ser resolvida 🧩.

Um exemplo clássico: servidores das Universidades Federais que antes eram regidos pela CLT, passaram para o regime estatutário da Lei 8.112/90. Com isso, perderam o direito de pedir benefícios previstos na CLT, como a conversão de 1/3 das férias em dinheiro — esse direito foi revogado pela MP nº 1.1995/95, depois transformada na Lei nº 9.527/97 📜.

🚨 O Caso de São Paulo: Férias Negadas e Ações Judiciais

O Estado de São Paulo está enfrentando uma avalanche de ações judiciais movidas por servidores do Judiciário 😱⚖️. O motivo? Férias negadas com a justificativa de “necessidade de serviço”, licenças-prêmio não pagas e o famoso Fator de Atualização Monetária (FAM).

💥 Estima-se um impacto de R$ 1,5 bilhão nos cofres públicos!

Um caso emblemático: o juiz da 14ª Vara da Fazenda Pública condenou o Estado a pagar, em dinheiro, as férias não gozadas por um oficial de justiça entre 2006 e 2008. E mais:

• O valor deve incluir 1/3 adicional.
• Não pode haver desconto de imposto de renda na fonte.
• Deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros 📈.

O juiz argumentou que negar o descanso por interesse público gera um dano ao servidor, e esse dano deve ser indenizado. Afinal, se não pode descansar, que receba algo que compense — nem que seja conforto material 🛋️.

🧠 Estratégia dos Servidores: Como Receber Mais Rápido

Segundo Ronaldo Bueno dos Santos, oficial de justiça e presidente de entidade representativa, os servidores estão adotando uma estratégia inteligente para acelerar o pagamento:

💡 Em vez de pedir valores altos que entram na fila dos precatórios (acima de R$ 18 mil), eles dividem os pedidos em ações menores:

• Cada ação pede até R$ 16 mil.
• Isso permite que o valor seja pago em até 3 anos, fora da fila dos precatórios 🕒.

Exemplo prático:

• Servidor com salário de R$ 4.000,00.
• Férias acumuladas de 7 anos = 210 dias.
• Divide em duas ações de 90 dias cada, para não ultrapassar o limite 💼📊.

 ⚖️ Legalidade na Administração Pública: Só se faz o que a lei permite!

No Direito Público, tudo gira em torno do princípio da legalidade 📜. Isso significa que a Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei — nada de improviso ou vontade pessoal. Como dizia o mestre Hely Lopes Meirelles:

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” 🧠

Ou seja, se a lei não prevê, não pode fazer. Mas... 👀

Existe uma exceção importante: o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Se a Administração se beneficia indevidamente de algo que era direito do servidor — como férias não concedidas — ela deve compensar 💸.

📅 Férias: Como funciona o ciclo?

• Após 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o servidor tem direito às férias.
• A partir daí, começa o período concessivo — tempo em que a Administração deve permitir o descanso.
• A escolha da data depende da escala definida pelo empregador, mas há exceções:
• 👨‍👩‍👧‍👦 Membros da mesma família podem tirar férias juntos, se não prejudicar o serviço.
• 📚 Estudantes menores de 18 anos podem alinhar as férias com o calendário escolar.

🚫 E se o servidor não tirar férias?

A lei diz que não se pode acumular férias por mais de dois períodos aquisitivos. Mas atenção: isso não significa perda do direito! ❌

Essa regra serve para obrigar a Administração a conceder as férias, e não para punir o servidor. Se ele acumulou mais de dois períodos e não pôde usufruir por culpa da Administração, ele tem direito à indenização em dinheiro 💰.

📘 Indenização: Quando e como ela acontece?

A Lei 8.112/1990, que rege os servidores federais, prevê que:

“O servidor exonerado receberá indenização pelas férias a que tiver direito, proporcional ao tempo trabalhado.” (art. 78, § 3º)

Ou seja, mesmo que o servidor não tenha tirado férias, ele não perde o valor correspondente. E mais: esse direito não é só para quem se aposentou ou saiu do cargo — servidores em atividade também podem exigir a indenização, se não puderem tirar férias no prazo legal ⏳.

🧠 Por que isso importa?

Férias não são só um benefício — são uma necessidade para a saúde física e mental do servidor 🧘‍♀️🧘‍♂️. Quando há acúmulo excessivo, o desgaste é real. Se não há mais como recuperar esse tempo de descanso, a compensação financeira é o mínimo que se pode oferecer.

E não importa o motivo que levou à não concessão — seja por necessidade do serviço ou por falha administrativa. O que importa é que o servidor não usufruiu de um direito garantido. E isso precisa ser reparado 💼⚖️.

 

João Neto
👨‍⚖️ Advogado
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📍 Bauru/SP – Brasil

📚 Fontes Consultadas:

🌐 Conam – Consultoria em Administração Municipal
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⚖️ Silveira Dias Advocacia
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