PROBLEMA: Divergência relacionada ao Prêmio de Incentivo Especial, com pagamento efetuado em valor inferior ao esperado.

 

SOLUÇÃO: O servidor da saúde pública tem direito a receber os valores que foram pagos a menos desde o início da concessão da gratificação.

 

🏥 O que é o Prêmio de Incentivo Especial (PIE)?

Criado em 2013 pelo Estado de São Paulo, o PIE é uma gratificação paga aos servidores ativos que ocupam determinados cargos administrativos na Secretaria da Saúde. Entre eles estão:

• 👨‍💼 Analista Administrativo
• 💻 Analista de Tecnologia
• 🎭 Analista Sociocultural
• 🧹 Auxiliar de Serviços Gerais
• 🧑‍💼 Executivo Público
• 🗂️ Oficial Administrativo
• 🔧 Oficial Operacional
• 🎨 Oficial Sociocultural

⚖️ O que diz a Constituição?

Segundo a Constituição, benefícios concedidos aos servidores ativos devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas. Ou seja, quem já se aposentou ou recebe pensão também deveria receber o PIE. Mas... isso não está acontecendo 😠.

🚨 Problemas identificados

Infelizmente, há diversas irregularidades envolvendo o PIE:

• ❌ Aposentados e pensionistas não estão recebendo o benefício, mesmo tendo ocupado os cargos contemplados.
• ❌ Servidores ativos também têm sido prejudicados: alguns não recebem o PIE e outros recebem valores menores do que o previsto.
• ❌ O PIE não está sendo incluído no cálculo de verbas como:
• 📅 13º salário
• 🌴 1/3 de férias
• ⏳ Adicional por tempo de serviço (quinquênio)
• 🧮 Sexta-parte

🧑‍⚖️ O que diz a Justiça?

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem reconhecido essas falhas e vem condenando o Estado a:

• 💰 Pagar o PIE aos aposentados e pensionistas, por entender que se trata de um aumento disfarçado.
• 📊 Incluir o PIE no cálculo do 13º, férias, quinquênios e sexta-parte.
• 🛠️ Corrigir os valores pagos aos servidores ativos que receberam menos do que deveriam.

📢 Por que isso tudo começou?

A criação do PIE e outras gratificações surgiu após pressão de sindicatos e servidores por melhores salários. Isso porque os salários da saúde pública estavam (e ainda estão) bem abaixo dos praticados na iniciativa privada 😓.

⚖️ O que diz a Justiça sobre o Prêmio de Incentivo Especial (PIE)?

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem formado um entendimento sólido: o PIE deve ser incluído no cálculo de benefícios como:

• 📅 13º salário
• 🌴 1/3 de férias
• ⏳ Adicionais temporais como quinquênio e sexta-parte

📌 Por que isso é importante?

Os desembargadores afirmam que o PIE:

• 💼 É pago com frequência e regularidade
• ❌ Não tem caráter indenizatório ou eventual
• ✅ Portanto, deve ser considerado parte da remuneração integral

Segundo o art. 7º, inciso VIII da Constituição Federal, o 13º salário deve ser calculado com base na remuneração integral. Isso inclui todas as parcelas que o servidor recebe com habitualidade. Ignorar isso é inconstitucional 🚫.

🏛️ O que o governo fez?

Ao invés de aumentar o salário base (o que seria o ideal 💰), o governo criou gratificações como:

• ➕ Adicional por Desempenho da Saúde
• 📜 PIE – Lei Complementar 1212/2013

Mas... cometeu alguns erros graves:

• ❌ Não incluiu essas verbas no cálculo do 13º, férias, quinquênios e sexta-parte
• ❌ Pagou o PIE somente aos servidores ativos, excluindo aposentados e pensionistas
• ❌ Alegou que o PIE seria uma verba eventual, sem apresentar critérios claros para isso

🧑‍⚖️ O que a Justiça tem decidido?

O TJSP vem corrigindo essas falhas e determinando que:

• 👵 Aposentados e pensionistas também devem receber o PIE, por terem direito à paridade remuneratória
• 📊 O PIE deve ser incluído no cálculo de todos os benefícios mencionados
• 💸 O Estado deve pagar os valores retroativos dos últimos 5 anos aos servidores prejudicados

📣 E o que o servidor pode fazer?

Se você é servidor da saúde e:

• Não recebe o PIE
• Recebe um valor menor do que o previsto
• Não vê o PIE incluído no cálculo do 13º, férias, quinquênios ou sexta-parte

👉 Você pode buscar seus direitos na Justiça e solicitar o pagamento correto, inclusive dos valores atrasados

 

👨‍⚖️ João Neto

📌 Advogado

📧 E-mail: contato@jnjur.com.br

🌐 Site: www.jnjur.com.br

📚 Fontes de referência utilizadas

🔗 Kuster Machado – Direito do Servidor Público

🔗 Sandoval Filho – Advocacia Especializada

🔗 Advocacia Vasconcelos

🔗 Consultor Jurídico – Conjur