PROBLEMA: A dívida bancária é excessivamente elevada para os consumidores.

 

SOLUÇÃO: Negociação para ajustar dívidas judiciais ou eliminação de encargos associados.

A decisão inédita da Justiça brasileira permitiu que Adolfo Celso Guidi, um mutuário da Caixa Econômica Federal (CEF) em Curitiba, quitasse sua dívida imobiliária com recursos provenientes de depósitos de penas pecuniárias da Vara Criminal da capital. Adolfo, engenheiro mecânico, abdicou de sua carreira em 2001 para buscar soluções para a doença rara de seu filho, Vitor, que sofre de Gangliosidose GM1, uma condição sem cura.

Sensibilizada pelo caso, a juíza Anne Karina Stipp Amador Costa sugeriu o uso dos valores das penas pecuniárias para resolver a dívida de cerca de R$ 48,5 mil, garantindo que Adolfo pudesse manter sua residência e sua fonte de renda como mecânico. Essa decisão abre precedentes para casos excepcionais similares.

Além disso, o texto destaca que, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), após cinco anos, o nome de inadimplentes é removido dos registros de empresas como Serasa e SPC, mas isso não elimina a dívida, que pode continuar sendo cobrada pela empresa.

Durante a Semana da Conciliação, a Caixa Econômica Federal convocará 120 mil clientes de todas as regiões do Brasil para regularizar dívidas judiciais, que somam R$ 6,6 bilhões. A instituição oferece descontos de até 90% para pagamentos à vista, com a meta de recuperar R$ 1,2 bilhão.

Além disso, a Terceira Turma do TRF-5 decidiu, por unanimidade, que a Caixa não pode restringir crédito de clientes com empréstimos em atraso há mais de cinco anos. Essa decisão, válida em todo o país, proíbe o uso de informações negativas em cadastros ou bancos de dados internos para impedir novos financiamentos. Caso o crédito seja negado, o banco deve justificar a decisão, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Sobre dívidas com bancos ou cartões de crédito, quando o cliente não paga, o credor geralmente tenta várias cobranças antes de vender a dívida para empresas especializadas, que continuam buscando acordos. No entanto, se o custo de cobrança exceder o valor da dívida, essas empresas podem desistir. Por isso, muitas pessoas acreditam que dívidas 'caducam', mas essa é uma meia-verdade: a dívida permanece e pode ser cobrada a qualquer momento. Portanto, é recomendável negociar e quitar pendências sempre que possível, evitando futuros problemas financeiros.

João Neto

Advogado

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FONTES:

arenadopavini.com.br

konkero.com.br

tribunapr.com.br

diariodonordeste.verdesmares.com.br

economia.uol.com.br

campograndenews.com.br

normaslegais.com.br