PROBLEMA: Operadoras de planos de saúde empresariais aplicam aumentos excessivos sob a justificativa de sinistralidade.

 

SOLUÇÃO:  Os reajustes aplicados às mensalidades com base na sinistralidade configuram abusividade, razão pela qual somente os índices autorizados pela ANS devem incidir no período.

📌 Planos de Saúde Coletivos e Reajustes

O seguro saúde coletivo, em regra, não está sujeito ao limite anual definido pela ANS, já que nessa modalidade prevalece a livre negociação entre as partes 🤝. Contudo, isso não significa liberdade total para aplicar aumentos sem critérios de razoabilidade ou sem comprovação de alteração de custos e sinistros 📊.

➡️ O Plano de Saúde deveria demonstrar desequilíbrio contratual e justificar que o percentual aplicado é realmente necessário para manter o equilíbrio financeiro ⚖️. Assim, todo reajuste precisa ser justificado e comprovado.

📢 É dever da operadora informar de forma clara, acessível e antecipada qual será o aumento e quais dados o sustentam, sob pena de violar o Código de Defesa do Consumidor 📜. Como já decidiu o STJ: “É seu dever dar ao consumidor as informações relativas ao critério utilizado para a apuração do reajuste aplicado.”

 📅 Tipos de Contratos

•             🕰️ Antigos: firmados antes de janeiro/1999 (Lei 9.656/98).

•             📑 Intermediários: contratados entre 1999 e janeiro/2004 (antes do Estatuto do Idoso).

•             🆕 Novos: firmados após janeiro/2004.

Em todas essas modalidades, é comum que operadoras pratiquem reajustes abusivos 💸, impondo cobranças excessivas aos beneficiários.

 ⚖️ Atuação do Judiciário

Se o Plano aumenta a mensalidade sem justificativa técnica, o Judiciário pode determinar:

•             substituição dos índices aplicados;

•             recálculo das mensalidades;

•             devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 3 anos 💰.

Como muitas vezes não há comprovação por parte das operadoras, as ações judiciais têm sido julgadas procedentes ✅, substituindo os reajustes abusivos pelos índices autorizados pela ANS.

👵 Reajustes e Idosos

Embora o Estatuto do Idoso proíba discriminação por idade, a Justiça entende que podem existir critérios diferenciados de reajuste, já que o envelhecimento naturalmente demanda mais cuidados médicos 🏥. Assim, reajustes baseados em critérios técnico-atuariais podem ser considerados legítimos, desde que devidamente comprovados.

Resumindo: os planos de saúde não podem aplicar aumentos arbitrários 🚫. Todo reajuste precisa ser transparente, fundamentado e comunicado ao consumidor. Caso contrário, cabe ao Judiciário corrigir os abusos e proteger os beneficiários 👨‍👩‍👧‍👦.

⚖️ Cobranças abusivas e direito do consumidor

Quando os planos de saúde aplicam cobranças acima dos limites legais 🚫, os beneficiários podem recorrer ao Judiciário e até reaver valores pagos indevidamente 💰. Esse direito decorre da proteção constitucional à saúde 🏥 e das normas do Código de Defesa do Consumidor 📜.

📊 A ANS fixa o índice máximo de reajuste para planos individuais e familiares. Já nos planos coletivos, a própria operadora define o percentual, o que abre espaço para aumentos frequentes e, muitas vezes, desproporcionais 😡. Em teoria, o cálculo deveria considerar sinistralidade e variação de receita, mas em alguns casos os reajustes ultrapassam 30%, sem transparência. Nessas situações, a Justiça tem reconhecido a abusividade ⚖️.

 📅 Regras para planos coletivos

•             São regulados pela ANS e pela Lei nº 9.656/98.

•             O reajuste é definido por negociação entre a empresa contratante e a operadora 🤝.

•             Deve ser comunicado à ANS em até 30 dias após o aumento.

•             Não pode haver reajustes diferentes dentro de um mesmo contrato 🚫.

Em 2011, a média dos reajustes coletivos foi de 7,93%, índice que a ANS aplicou aos planos individuais em 2012. Mais da metade dos beneficiários tiveram reajustes iguais ou inferiores a esse percentual 📉.

📢 O Procon orienta que o consumidor registre em sua reclamação a expressão “reajuste abusivo” e detalhe as informações do boleto. Além disso, recomenda não suspender o pagamento, já que a ação busca proteger todos os consumidores 👨‍👩‍👧‍👦.

 📈 Tipos de reajuste autorizados pela ANS

1.            Anual 🔄

2.            Por faixa etária 👵👶

3.            Por sinistralidade (quando há maior uso do plano) 🏥

Nos planos coletivos, a abusividade é mais comum, pois a ANS não regula diretamente os índices anuais. Resultado: mensalidades muitas vezes se tornam impagáveis 💸.

💡 Apesar disso, uma pesquisa do Idec mostrou que 3 em cada 4 consumidores que acionaram a Justiça entre 2013 e 2017 conseguiram suspender os aumentos abusivos ✅.

 📌 Decisões judiciais

O TJ-SP já determinou que uma operadora devolvesse valores cobrados a mais, com correção monetária 💵. Embora a lei não estabeleça índices para planos coletivos, os desembargadores entenderam que a falta de transparência nos cálculos configurava abusividade.

A relatora destacou que o consumidor tem direito de verificar os fundamentos dos reajustes e que, sem comprovação técnica, os aumentos devem ser considerados ilegais ⚖️.

 👉 Em resumo: os planos coletivos podem negociar reajustes, mas não têm liberdade ilimitada. Transparência e justificativa são obrigatórias. Quando isso não acontece, o Judiciário tem atuado para proteger os consumidores e limitar os aumentos abusivos 🚫📊.

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👨‍⚖️ João Neto
📚 Advogado

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📚 Fontes consultadas:

•             📰 migalhas.uol.com.br

•             ⚖️ perissonadvocacia.com.br

•             🗞️ campograndenews.com.br

•             ⚖️ rosenbaum.adv.br

•             🏥 ans.gov.br

•             💹 valorinveste.globo.com

•             👥 idec.org.br

•             📰 investnews.com.br

•             ⚖️ conjur.com.br

•             📰 migalhas.uol.com.br

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