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Mostrando postagens de julho, 2024

NECESSIDADE: A empresa foi notificada ou recebeu uma denúncia do consumidor, por intermédio do PROCON.

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  SERVIÇO:  Assistência e representação da empresa nas questões administrativas perante o PROCON.

PROBLEMA: Acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para filhos com autismo.

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  SOLUÇÃO: A síndrome não está listada de maneira explícita na Lei nº 8.036/1990, mas o Poder Judiciário reconhece a possibilidade de liberar o FGTS para o trabalhador.